Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha puniu vários casos de violência doméstica. Infelizmente, mais de 15 anos depois, há muitas vítimas que ainda não sabem como ela funciona, prolongando uma situação prejudicial.
Veja abaixo os principais pontos desta importante lei.
Medidas protetivas: A lei prevê a possibilidade de a vítima solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, proibição de aproximação, restrição de contato e proteção policial.
Aumento das penas: Ela estabelece penas mais rigorosas para os agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Criação de juizados especializados: A legislação determina a criação de juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de equipes multidisciplinares para auxiliar as vítimas.
Atendimento humanizado: A lei busca garantir um atendimento especializado e humanizado às vítimas, por meio de serviços como casas-abrigo, centros de referência e delegacias especializadas.
Prevenção e educação: prevê a realização de campanhas educativas e a implementação de programas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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